DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              32112 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor residia no Rio de Janeiro á Rua Vaz Lobo nº 60 Madureira, e fora funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, como Contínuo, e recebia diária no valor de Cr$21,00 com abono de emergência de Cr$20,00. Alegou que sofreu exoneração de cargo pela extinção do Instituto, mas teria de ser readmitido, ou ter prioridade de aproveitamento. Deveria ter ingressado na Divisão da Economia Cafeeira, Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente por Vivalde Couto. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado.

              Sans titre