DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              33168 · Dossiê/Processo · 1952; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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