O autor era estado civil casado, profissão médico psiquiatra, residente à Rua Voluntários da Pátria, 389, Botafogo, Rio de Janeiro. Após concurso público, foi nomeado escriturário do Ministério da Fazenda, na Recebedoria do Distrito Federal, e por isso com funções idênticas aos que arrecadavam, fiscalizavam e calculavam. Estes funcionários foram postos no quadro suplementar, não sendo o autor agraceado. Por isso, prestou outro concurso para médico de colônia agrícola na zona rural. Pediu seu direito às promoções e classificações de seus colegas, com transferência para médico psiquiatra do Minstério da Saúde e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; PROMOÇÃO
1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; PROMOÇÃO
28659
·
Dossiê/Processo
·
1958; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara