DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; VENCIMENTO

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              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)