DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24249 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, servidor autárquico e profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais, IAPI. Por conta de estabelecer as condições de habilitação e preencher todos os itens, pediu sua transferência imediata para a carreira de procurador, na classe iniciante "K", tendo indiscutível direito a isso. Entretanto, o referido instituto não concedeu tal transferência. Dessa forma, requereu a transferência do autor para a classe inicial da carreira de procurador padrão K, a partir da data de seu pedido, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens do cargo e o reconhecimento desses relatórios ao exercício do cargo desde aquela data. O juiz Wellington Pimentel julgou o caso procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos

              Zonder titel