DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              Código do Processo Civil, art 291. Constituição Federal, art 150. Diário Oficial, 24/01/1967, 27/03/1967. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967
              29135 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário público, agente fiscal do imposto aduaneiro, requereu assegurar sua equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               União Federal (réu)
              Código do Processo Civil, art 291. Constituição Federal, art 150. Diário Oficial, 24/01/1967, 27/03/1967. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967
              29135 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público, agente fiscal do imposto aduaneiro, requereu assegurar sua equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               União Federal (réu)