DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA; DIREITOS E VANTAGENS

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              36502 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nª 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recursª

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