Dossiê/Processo 36502 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970. Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d. Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Lei nª 3115, de 1957. ADCT, artigo 23. Advogado Mario Alberto Pucheu

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Reference code

36502

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970. Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d. Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Lei nª 3115, de 1957. ADCT, artigo 23. Advogado Mario Alberto Pucheu

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nª 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recursª

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Amaral, Walter Alves (autor); Brito Filho, Antônio Ribeiro de (autor); Fontana, Ivan Alvin (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        39424 (número do documento)

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