Dossiê/Processo 36502 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970. Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d. Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Lei nª 3115, de 1957. ADCT, artigo 23. Advogado Mario Alberto Pucheu

1v. 150f.

Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nª 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recursª

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Amaral, Walter Alves (autor); Brito Filho, Antônio Ribeiro de (autor); Fontana, Ivan Alvin (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

39424 (número do documento)