DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO

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              26553 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, requereram a correção das classificações, de acordo com o Decreto nº 29115 de 10/01/1951. Estes alegaram que deveriam se encontrar como técnicos de mecanização, mas tiveram a classificação de auxiliares de operador. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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