DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE SALARIAL; APOSENTADORIA

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              Processo de Protesto anexo 1962. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962. Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1964. D. O. 1964. Decreto 48959-A de 19/09/1960. Lei 1341 de 30/01/1951. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184 - II
              35777 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos

               Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). União Federal (réu)