DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE SALARIAL

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              26310 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários do réu, ainda não tendo sido enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, Lei nº 3780 de 12/06/1960, requereu o reconhecimento do direito de receberem o reajuste de 44 por cento, ao aumento de 40 por cento e ao abono de 70 por cento nos termos da Lei nº 4069 de 1962, da Lei nº 3826 de 23/11/1960 e da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)