DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; RESTITUIÇÃO DE DIVIDENDO

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              8656 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro, alegou ter sido dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos e que de acordo com o decreto nº 4053 de 24/06/1901 teria o seu cargo garantido no exercício de suas funções. O suplicante baseado na Constituição Federal, artigo 73, requereu a anulação do ato da União Federal e a sua reintegração no cargo. O juiz mandou expedir a precatória requerida em 19/12/1914

              Sans titre