DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão estivadores, residentes na cidade do Rio de Janeiro. A diretoria do Sindicato réu eliminou os autores sem que lhes dessem direito de defesa. Essa diretoria seria mantida por autoridades do governo. Os autores teriam sido eliminados por terem protestado contra uma manifestação política em uma Assembléia Geral que foi convocada para tratar dos interesses dos trabalhadores. A privação do sindicato deixou os suplicantes desempregados, o que casou-lhes dificuldades financeiras. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança e a reintegração das mesmas ao sindicato, assim como a continuação de exercício do seu trabalho. O juiz indeferiu o requerido

              Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Rio de Janeiro (réu)