DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1953. Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939
              35545 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

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