DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO

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              Carta de admissão, 1930. Carta de Nomeação, 1930. Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941. Carta de Readmissão Presidente da República, 1940. Protesto, 1945. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1945. Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Decreto nº 21081 de 24/02/1932. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5
              23474 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento

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