DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REPOSICIONAMENTO DE TITULOS DE NOMEAÇÃO

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              procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1955. (2) cartas de nomeação, em 1959. lei 1301, de 28/12/1950, artigo 41.lei 973, de 16/12/1949.Constituição Federal, artigo 67
              30689 · Dossiê/Processo · 1955; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça, requereram ação para assegurar o reposicionamento dos seus títulos de nomeação no padrão "J", como estabelece a Lei n° 1301 de 28/12/1950 e o pagamento das diferenças nos vencimentos devidos.O juiz julgou a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recurso. O autor desistiu da ação.

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