DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REVISÃO

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              Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giuidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960, 1962. Lei nº 37008 de 08/03/1955. Código do Processo Civil, artigos 301 e 302
              31091 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propõem essa ação contra o suplicado, com sede no Largo São Francisco de Paula, requerendo reintegração nas funções que exerciam no suplicado alegando que o inquérito que foi base para o ato de demissão fugiu às normas extraídas na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 220. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu, depois, da ação

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