DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGISTRO ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1953
              32851 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram mandado de segurança para o fim de apostilarem seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento.

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