DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              lei 33 de 1947. lei 2.588 de 1955. lei 3.414 de 1958. Constituição Federal, artigo 141
              42118 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os agravantes não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, com base no Código de Processso Civil artigo 868 interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o referido despacho desrespeitou o princípio da isonomia considerado pela Constituição Federal artigo 141. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário

               União Federal (réu)
              lei 33 de 1947. lei 2.588 de 1955. lei 3.414 de 1958. Constituição Federal, artigo 141
              42118 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os agravantes não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, com base no Código de Processso Civil artigo 868 interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o referido despacho desrespeitou o princípio da isonomia considerado pela Constituição Federal artigo 141. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário

               União Federal (réu)