DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO; GRATIFICAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO; GRATIFICAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO; GRATIFICAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO; GRATIFICAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO; GRATIFICAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              6581 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor no dia 1/2/1877 foi admitido no cargo de auxiliar no prolongamento da Estrada de Ferro Dom Pedro II, Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 15/09/1879 foi demitido, sendo que no dia 30/04/1880 foi readmitido, afastando-se no dia 25/06/1888. No dia 30/09/1888 foi readmitido no cargo de condutor de segunda classe, no dia 20/06/1889 foi promovido a condutor de 1a classe, sendo exonerado no dia 31/12/1986. No dia 16/01/1904, volta ocupando o cargo de mestre de linha da 1a classe, depois ocupa o cargo de auxiliar seccionista no Ramal de Souza Bárbara. Este foi exonerado no dia 31/12/1913. O suplicante alega que quando foi dispensado, já era considerado vitalício, só podendo ser exonerado através de processo. O suplicante requer sua reintegração no cargo, e pagamento do vencimento e gratificação que deixou de receber. Baseado no Decreto nº 8610 de 1911, artigo122. O juiz indeferiu a ação com base no Decreto nº 4871 de 1903, na Lei Orçamentária nº 957 de 1902. O STF negou por unanimidade o provimento à apelação

              Untitled