DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO DE CARGO

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              40352 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, ex-empregado da Estrada de Ferro central do Brasil, requereu provar que não havia abandonado o seu emprego, mas somente deixou de cumprir uma ordem para servir na Estação Rancho Fundo devido problema de saúde. Este pediu a reintegração no cargo ocupado.

              União Federal (réu)
              39507 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso.

              Diretoria de Imprensa Naval (réu)