DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS; PAGAMENTO DE VANTAGENS

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              26470 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão contador, propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a sua reintegração ao cargo de que foi exonerado, com ressarcimento de todos prejuízos e vantagens, por conta do ato de exoneração ser considerado nulo, já que, em virtude do dispositivo constitucional, tinha estabilidade no serviço público por sua participação na Força Expedicionária Brasileira. FEB. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido

              União Federal (réu)