DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO DE EMERGÊNCIA; SALÁRIO FAMÍLIA

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              Jornal Diário da Justiça, 17/04/56. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1957
              24975 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores públicos, pagos pela verba 4 ou verba 3, afirmaram que ocupavam o cargo de caráter permanente, tendo direito ao abono de emergência e ao salário-família. Estes requereram os direitos acrescidos de juros, valor causal CR$ 20 000,00. A ação foi julgada pelo juiz Clóvis Rodrigues procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               União Federal (réu)