DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA; PROVENTO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA; PROVENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA; PROVENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA; PROVENTO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; APOSENTADORIA; PROVENTO

              Only results directly related
              Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968. Oito D. ª 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968. Decreto-Lei 72 de 21/11/1966. Lei 367 de 31/12/1936. Lei 3414 de 20/06/1958. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 4242 de 17/07/1963
              35443 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso

               Untitled