DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; RESTITUIÇÃO DE DIVIDENDO

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              8267 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação ordinária em que o suplicante pediu uma indenização no valor de 54:000$800 réis, importância relativa ao subsídio e da representação a que ele tem direito, por conta do Decreto nº 8500 de 04/01/1911, que o afastou do cargo eleito de Intendente Municipal para o período de 1909 a 1912, julgado nulo e ilegal. Em 27/08/1917, homologou acordo entre as partes

              Fazenda Municipal (réu). União Federal (réu)