DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; GRATIFICAÇÃO

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              Decreto nº 36443 de 1954. Decreto nº 31943 de 1952. Decreto nº 46904 de 1959. Lei nº 1711 de 1952, artigo 165. Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960
              31388 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso

               Sem título