DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRABALHISTA; CONTRATO; DEMISSÃO; BENEFÍCIO TRABALHISTA; INDENIZAÇÃO

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              38782 · Dossiê/Processo · 1969; 1978
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campª Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demiss㪠O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nª 233 de 25/04/1967. O Decreto nª 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeirª As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares

              Sans titre