DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40087 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

              Untitled