Dossiê/Processo 40087 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Área de identidad

Código de referencia

40087

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 110p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rezende, Sebastião Leonel (autor); Castro, Albary Barros (autor); Penteado, Reinaldo, Bonsi (autor); Esteves, Nini (autor); Pereira, José Antonio Marcondes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48520 (número do documento)

        Área de Ingreso