Dossiê/Processo 40087 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Área de identificação

Código de referência

40087

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 110p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rezende, Sebastião Leonel (autor); Castro, Albary Barros (autor); Penteado, Reinaldo, Bonsi (autor); Esteves, Nini (autor); Pereira, José Antonio Marcondes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48520 (número do documento)

        Área de ingresso