Dossiê/Processo 40087 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Identificatie

referentie code

40087

Titel

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 110p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Rezende, Sebastião Leonel (autor); Castro, Albary Barros (autor); Penteado, Reinaldo, Bonsi (autor); Esteves, Nini (autor); Pereira, José Antonio Marcondes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48520 (número do documento)

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