DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              portaria nº 22, 18, 32, 27 de 1953, 1 de 1947, e outros . diário oficial de 1952/1956. procuraçãotabelião. Antonio Carlos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ em 1956. (3)procuração. tabelião. José da Cunha Ribeiro. avenida. Graça Aranha,342, RJ em 1956. lei 2284 de 09/08/54. lei 1721 de 04/11/52, artigo 1º. lei 1765 de 18/12/52, artigo 5º. advogado. Figueira, Ellis Hermydio. Lourenço, Hudson. travessa do Ouvidor, nº9 3º andar. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23
              32379 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos federais, serventes do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos ocupantes da carreira de auxiliar de portaria, bem como para transformação do antigo posto nesta nova categoria. Solicitaram também pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               Sans titre