DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

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              28716 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

              União Federal (réu)