Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.