DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; SALÁRIO MÍNIMO; ABONOS

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              procuração de 1960. tabelião. Carmen Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1963. decreto 45106- A. lei 3531. lei 1711 de 28/10/1952 artigo 259. decreto 45359 de 28/11/1959
              32096 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, havendo dezenas de mulheres, eram todos funcionários públicos noMinistério da Marinha, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação. Pelo Decreto n° 45106-A de 24/12/1958, teriam direito a maiores salários mínimos e abonos. Pediram o salário no valor de Cr$ 6.000,00 com o abono de 30 por cento calculado sobre esse valor, com diferença de atrasados. Os autor abandonaram a ação.

               Sans titre