DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              42736 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Letícia da Silva Freire, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Cardoso de Moraes, 148, aptº 302, funcionária pública, vem requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidentede Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP, pelo fato deste, segundo a autora, negar-lhe o direito a aumento salarial e reajustameto no valor percentual de 30

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP (réu)