DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REGIME; REINTEGRAÇÃO; VANTAGENS DA EFETIVIDADE

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              7680 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de execução de sentença obtida contra a União Federal, que anulou o ato do Ministério da Marinha que havia exonerado o autor que era capitão de corveta do cargo de lente catedrático da Escola Naval, nessa execução o autor deveria ter sido reintegrado ao cargo, recebido as utilidades econômicas e direitos adquiridos. O juiz conferiu o pedido em 12/09/1917

              União Federal (réu)