DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; VENCIMENTOS ATRASADOS; TEMPO DE SERVIÇO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; VENCIMENTOS ATRASADOS; TEMPO DE SERVIÇO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; VENCIMENTOS ATRASADOS; TEMPO DE SERVIÇO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; VENCIMENTOS ATRASADOS; TEMPO DE SERVIÇO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; VENCIMENTOS ATRASADOS; TEMPO DE SERVIÇO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              8136 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado em 03/12/1879, escrevente de 1a. Classe do Arsenal de Guerra de Pernambuco, entretanto foi demitido em 23/03/1897, acusado ilegalmente de praticar crime contra a fazenda. O autor pediu a anulação do ato do Ministério que o despediu o pagamento dos seus vencimentos mensais no valor de 150$000 réis e a contagem do tempo de serviço. No processo tem a citação da Guerra de Canudos. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado, para julgar prescrito o direito. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1910, cujo apelante é Gonçalo Attico Lima e o apelado a União Federal

              Sin título