DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

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              Procuração, 1906
              6485 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor Capitão de Fragata requer a anulação do Decreto de 29/01/1902, o qual o reformou. Durante o tempo da sua reforma este esteve privado de seus vencimentos e vantagens do posto de oficial. O suplicante requer o pagamento no valor de 14:438$470 réis referente aos seus vencimentos. Foi citado o Decreto nº 890 de 18/10/1890, o acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 945 de 1904. Na sua defesa, a União alega litispendência. O autor desiste da ação

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