O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado