Dossiê/Processo 6624 - Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

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6624

Title

Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 137f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado

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Oliveira, Frederico Ferreira de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-01-2006

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        Archivist's note

        4563 (número do documento)

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