Dossiê/Processo 6624 - Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

Área de identidad

Código de referencia

6624

Título

Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

Fecha(s)

  • 1906 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 137f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Frederico Ferreira de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-01-2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4563 (número do documento)

        Área de Ingreso