Dossiê/Processo 6624 - Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

Zone d'identification

Cote

6624

Titre

Ordem do Dia 2, 1894 e 1893. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1906. Prescrição Quinqüenal

Date(s)

  • 1906 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 137f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Frederico Ferreira de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-01-2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4563 (número do documento)

        Accession area