DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO

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              Jornal Diário do Congresso Nacional. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1955. Lei nº 1252 de 1950
              25604 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, 1o. tenente dentista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para o reconhecimento de sua promoção ao posto imediato de 1o. tenente como expresso na lei 1252 de 2/dezembro/1950 e na lei 1338 de 30/janeiro/1951. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da decisão ao TFR que negou provimento ao recurso

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