DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLIcO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              33052 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)