Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais

O autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória

O suplicante, capitão de corveta, médico do Corpo de Saúde da Armada, tendo sido reformado administrativamente sob pretexto de ser comunista, alegou que tal ato foi ilegal e requereu que fosse revertido ao serviço ativo da Armada, com direito a todas as vantagens que lhe são conferidas. comunismo. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor, insatisfeito, apelou para o STF que negou provimento à ação