DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO; ANULAÇÃO DE REFORMA MILITAR

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              Procuração, 1912
              3519 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, segundo tenente da Infantaria do Exército, requereu anulação do ato administrativo que o reformou ilegalmente, uma vez que não tinha atingido a idade legal. Solicitou ainda o pagamento de todas as vantagens a que possuia direito se estivesse exercendo o serviço ativo. A ação foi interrompida por perempção. São citados o Decreto de 02/09/1909 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890 artigo 1

               Sans titre