DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; INATIVIDADE

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              lei 1533 de 31/12/1951. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, 1967. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971
              29610 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente

               Sem título
              lei 1533 de 31/12/1951. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, 1967. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971
              29610 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 2ª Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente

               Sem título