DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PECÚLIO; MONTEPIO

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              Processo Judicial
              5217 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu, mulher, viúva do segundo tenente Octávio José Barbosa, requereu concessão de montepio e meio soldo a que tinha direito. Protestou por estar habilitado para esse fim o menor Eduardo filho bastardo de seu finado marido. Disso, houve um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia no qual foram averiguadas contradições. Porém, foi provado que a amante agiu de boa fé, tendo sido enganada pelo finado. E o processo crime foi arquivado. O juiz determinou o arquivamento do processo, pois não houve comprovação de que as mulheres agiram de má-fé

              União Federal (autor)